REsp 2197434 - DECISAO

REsp 2197434 - DECISAO

Reconheceu-se a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas delas decorrentes por ausência de fundadas razões e por insuficiente comprovação do consentimento alegado, de modo que restou prejudicada a prova da materialidade, exigindo-se dilação probatória para outra conclusão; ademais, a prisão preventiva não se justificou frente à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEITON DA SILVA FREIRE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
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Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA FREIRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 validade do termo de consentimento assinado em diligência policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso irregular (teoria dos frutos)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas delas decorrentes por ausência de fundadas razões e por insuficiente comprovação do consentimento alegado, de modo que restou prejudicada a prova da materialidade, exigindo-se dilação probatória para outra conclusão; ademais, a prisão preventiva não se justificou frente à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca domiciliar
  • declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as dela derivadas