AREsp 2763865 - DECISAO

AREsp 2763865 - DECISAO

Conheceram-se os agravos porque impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, mas foram desprovidos no mérito porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006); para acolher as teses defensivas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º; e a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: IRIS DARC RAMOS VILAÇA; Agravante/recorrente: LUCIANO CARLOS BENTO DE SOUZA; Agravante/recorrente: ALCIVANDO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

IRIS DARC RAMOS VILAÇA

Agravante/recorrente

LUCIANO CARLOS BENTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

ALCIVANDO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Prova da estabilidade e permanência do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, mas foram desprovidos no mérito porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006); para acolher as teses defensivas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º; e a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheçam-se os agravos e não conheçam-se os recursos especiais
  • Publique-se