AREsp 2958094 - DECISAO

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Concluiu-se que a entrada na residência do recorrente decorreu apenas de denúncia/informação à P2 sem outros elementos relevantes e sem comprovação documental ou audiovisual de consentimento, não havendo fundadas razões que justificassem a busca sem mandado; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, tornando-se insuficiente a prova da materialidade, o que impõe a absolvição do réu por aplicação do art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DA SILVA SANTOS; Agravado/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Com Reconhecimento Da Invalidade Da Busca E Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e absolver o recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Súmula 7 STJ, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Com Reconhecimento Da Invalidade Da Busca E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima/denúncia à P2 como justa causa
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada na residência do recorrente decorreu apenas de denúncia/informação à P2 sem outros elementos relevantes e sem comprovação documental ou audiovisual de consentimento, não havendo fundadas razões que justificassem a busca sem mandado; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, tornando-se insuficiente a prova da materialidade, o que impõe a absolvição do réu por aplicação do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e absolver o recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas