HC 1022619 - DECISAO

HC 1022619 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a conduta do paciente consistiu em mera solicitação/ato preparatório sem a efetiva entrega do entorpecente no estabelecimento prisional, sendo, portanto, atípica; não tendo sido iniciada a execução do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA STUART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (absolvição)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente DANIEL DA COSTA STUART.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

DANIEL DA COSTA STUART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de remessa de entorpecente sem efetiva entrega configura ato preparatório e é atípica
  2. 2 Se cabe habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Se é aplicável a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a conduta do paciente consistiu em mera solicitação/ato preparatório sem a efetiva entrega do entorpecente no estabelecimento prisional, sendo, portanto, atípica; não tendo sido iniciada a execução do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente DANIEL DA COSTA STUART.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente.
  • Publique-se.