HC 1017919 - DECISAO

HC 1017919 - DECISAO

Conheci do habeas corpus e, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (4,3 g), da ausência de prova concreta de atos de mercancia ou de outros elementos caracterizadores do tráfico e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos que permite desclassificação, concedi parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinei adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, quando cabível.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem conhecida e concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Confissão Informal, Desclassificação, Dosimetria, Alvará De Soltura
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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade e efeito da confissão informal
  3. 3 valoração probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheci do habeas corpus e, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (4,3 g), da ausência de prova concreta de atos de mercancia ou de outros elementos caracterizadores do tráfico e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos que permite desclassificação, concedi parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinei adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, quando cabível.

Court Disposition

Ordem conhecida e concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria