HC 1023469 - DECISAO

HC 1023469 - DECISAO

Apesar da existência de provas indiretas (postagens, conversas, confissão e anotações), ausente a apreensão de substância entorpecente e o correspondente laudo pericial, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente desse crime, sem conhecer do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Provas Digitais (redes Sociais E Mensagens)
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Parties

PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sem apreensão de droga
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para demonstração da materialidade
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da existência de provas indiretas (postagens, conversas, confissão e anotações), ausente a apreensão de substância entorpecente e o correspondente laudo pericial, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente desse crime, sem conhecer do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0857183-61.2021.8.20.5001 (12ª Vara Criminal da Comarca de Natal).
  • Comunique-se, com urgência.