AREsp 2928561 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando com a necessária particularidade o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021 CPC §1º), Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021 CPC §1º) Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação quanto à autoria e insuficiência de prova (cheiro de maconha) nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando com a necessária particularidade o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.