AREsp 2825303 - DECISAO

AREsp 2825303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado nesta instância reexaminar matéria fática (Súmula 7) e podendo condenação definitiva posterior, relativa a fato anterior ao crime ora em julgamento, configurar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINÍCIUS OLIVEIRA DE SOUZA; Defesa/agravante No Agravo: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Óbices Das Súmulas 7 E 83/stj, Maus Antecedentes E Aplicação Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Óbices Das Súmulas 7 E 83/stj Maus Antecedentes E Aplicação Da Minorante

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa/agravante No Agravo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, por fato anterior, para caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado nesta instância reexaminar matéria fática (Súmula 7) e podendo condenação definitiva posterior, relativa a fato anterior ao crime ora em julgamento, configurar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.