AREsp 2560192 - DECISAO

AREsp 2560192 - DECISAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegações da defesa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou sua conclusão em depoimentos policiais, investigação prévia, quantidade/natureza das drogas, materiais e quantia em dinheiro apreendida, elementos suficientes para manter a condenação e afastar o tráfico privilegiado, e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos legais, sem violação à Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO CAMPOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegações da defesa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou sua conclusão em depoimentos policiais, investigação prévia, quantidade/natureza das drogas, materiais e quantia em dinheiro apreendida, elementos suficientes para manter a condenação e afastar o tráfico privilegiado, e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos legais, sem violação à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.