HC 1022589 - DECISAO

HC 1022589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou e rejeitou as nulidades (busca domiciliar e identidade dos depoimentos policiais) com fundamento em prova colhida em juízo, fundada suspeita em razão da fuga e do achado de drogas, e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada e indevida na via mandamental; a revisão criminal foi julgada improcedente por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: FLÁVIO AURÉLIO NASCIMENTO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FLÁVIO AURÉLIO NASCIMENTO ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado em razão de flagrante/fuga e fundada suspeita
  3. 3 valor probatório de depoimentos policiais idênticos colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou e rejeitou as nulidades (busca domiciliar e identidade dos depoimentos policiais) com fundamento em prova colhida em juízo, fundada suspeita em razão da fuga e do achado de drogas, e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada e indevida na via mandamental; a revisão criminal foi julgada improcedente por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.