HC 1016777 - DECISAO

HC 1016777 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e anuência do investigado, com apreensão de entorpecente no interior; não se vislumbra flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: THALISSON BOA SORTE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prova Derivada/ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

THALISSON BOA SORTE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e anuência do investigado, com apreensão de entorpecente no interior; não se vislumbra flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se