HC 992957 - DECISAO

HC 992957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, uma vez que não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração redutora de 1/6 com base na quantidade de drogas e nos petrechos apreendidos, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ TARCÍLIO DE MEDEIROS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSÉ TARCÍLIO DE MEDEIROS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 adequação da dosimetria da pena relativa ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 vs. grau máximo)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, uma vez que não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração redutora de 1/6 com base na quantidade de drogas e nos petrechos apreendidos, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • cientifique-se o Ministério Público Federal