AREsp 2883793 - DECISAO

AREsp 2883793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), as questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial e parte dos pontos suscitados não foram prequestionados pelo tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a convicção sobre materialidade e autoria (laudo definitivo e depoimentos policiais) e a dosimetria (afastamento do §4º do art.33 e aplicação do art.40, V), tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Agravante: RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Laudo Pericial E Materialidade, Depoimento Policial Como Prova Idônea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, V, Súmula N.7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Laudo Pericial E Materialidade Depoimento Policial Como Prova Idônea Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia (arts. 41 e 395 do CPP)
  2. 2 ausência de laudo pericial definitivo e prova da materialidade (arts. 55, §5º e 56 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição (arts. 156 e 386, IV, V e VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), as questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial e parte dos pontos suscitados não foram prequestionados pelo tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a convicção sobre materialidade e autoria (laudo definitivo e depoimentos policiais) e a dosimetria (afastamento do §4º do art.33 e aplicação do art.40, V), tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.