HC 1022555 - DECISAO

HC 1022555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não é possível reconhecer a absolvição pela via do habeas corpus diante de condenação fundada em conjunto probatório produzido no contraditório que se mostra firme e coeso, sendo necessário reexame amplo de provas, o que inviabiliza a via mandamental; assim, a ilegalidade não se mostra inconteste e a ordem é indeferida in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RHIAM EDUARDO RITA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Absolvição Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RHIAM EDUARDO RITA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 valoração da prova produzida em contraditório versus elementos de informação
  3. 3 necessidade de reexame probatório e impossibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não é possível reconhecer a absolvição pela via do habeas corpus diante de condenação fundada em conjunto probatório produzido no contraditório que se mostra firme e coeso, sendo necessário reexame amplo de provas, o que inviabiliza a via mandamental; assim, a ilegalidade não se mostra inconteste e a ordem é indeferida in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.