AREsp 2699889 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, considerando-se que a análise pretendida demandaria exame de questões infraconstitucionais ou reexame de matéria fático-probatória (incidindo os Temas n. 895 e 181 do STF e a vedação do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para posse para consumo pessoal perante as provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado pela valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, considerando-se que a análise pretendida demandaria exame de questões infraconstitucionais ou reexame de matéria fático-probatória (incidindo os Temas n. 895 e 181 do STF e a vedação do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.