AREsp 2969842 - DECISAO

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Concluiu-se que havia nos autos elementos objetivos que amparavam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi considerada lícita; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO JOSE ULLRICH; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE ULLRICH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 ofensa aos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação da conduta ao art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico vs posse para uso)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia nos autos elementos objetivos que amparavam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi considerada lícita; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido