AREsp 2568173 - DECISAO

AREsp 2568173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou o necessário cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses sustentadas no recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de haver óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LARISSA SOUZA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA SOUZA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio (art. 5º, XI)
  2. 2 absolvição por ausência de provas (art. 386, V e VII do CPP)
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou o necessário cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses sustentadas no recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de haver óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.