HC 1023096 - DECISAO

HC 1023096 - DECISAO

Houve no processo acervo probatório suficiente e harmônico (autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de apreensão, depoimentos congruentes de policiais e confissão do acusado quanto à propriedade da droga) que demonstrou materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). A quantidade apreendida (285 g), o contexto investigativo e antecedentes criminais do paciente refutam a tese de uso pessoal e impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º. Como a impetração exigiria reexame de fatos e provas, não cabível nesta via, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOHN MAIKON BORGES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria +2 more

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Parties

JOHN MAIKON BORGES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) ou mantida como tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se o habeas corpus é cabível para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Houve no processo acervo probatório suficiente e harmônico (autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de apreensão, depoimentos congruentes de policiais e confissão do acusado quanto à propriedade da droga) que demonstrou materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). A quantidade apreendida (285 g), o contexto investigativo e antecedentes criminais do paciente refutam a tese de uso pessoal e impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º. Como a impetração exigiria reexame de fatos e provas, não cabível nesta via, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se