HC 1019646 - DECISAO

HC 1019646 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado e os autos demonstram fundadas razões para a abordagem pessoal e ingresso domiciliar (crime permanente de tráfico nas modalidades impeditivas de necessidade de mandado), existência de fumus commissi delicti e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, diante da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de suborno, resistência, falseamento de identidade e extensa ficha criminal do paciente; ademais, a análise da validade do consentimento e de eventuais ilegalidades demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO CANDIDO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsa Identidade, Resistência, Porte De Arma De Fogo, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares +5 more

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Parties

BRUNO CANDIDO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e busca domiciliar (alegação de 'fishing expedition')
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado por crime permanente
  3. 3 aplicabilidade do conceito de crime permanente ao art. 33 da Lei de Drogas e afastamento da necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado e os autos demonstram fundadas razões para a abordagem pessoal e ingresso domiciliar (crime permanente de tráfico nas modalidades impeditivas de necessidade de mandado), existência de fumus commissi delicti e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, diante da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de suborno, resistência, falseamento de identidade e extensa ficha criminal do paciente; ademais, a análise da validade do consentimento e de eventuais ilegalidades demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se