AREsp 2568173 - DECISAO

AREsp 2568173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia revolvimento do conjunto fático-probatório (provas sobre legalidade do ingresso domiciliar, autoria e tipicidade do tráfico e aplicação do privilégio do art. 33, §4º), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o ingresso por consentimento e informação do corréu e concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico, inaplicabilidade da causa de diminuição e manutenção do regime fixado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA PRUDENCIO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

RAFAELA PRUDENCIO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 suficiência probatória para tipificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia revolvimento do conjunto fático-probatório (provas sobre legalidade do ingresso domiciliar, autoria e tipicidade do tráfico e aplicação do privilégio do art. 33, §4º), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o ingresso por consentimento e informação do corréu e concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico, inaplicabilidade da causa de diminuição e manutenção do regime fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.