HC 1024122 - DECISAO

HC 1024122 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e impugna temas não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso não é possível o exame de mérito na via do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WENDER JACINTO MARQUES; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WENDER JACINTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (Tema 506 STF)
  3. 3 reconhecimento de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e impugna temas não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso não é possível o exame de mérito na via do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se