HC 1011918 - DECISAO

HC 1011918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e majoração por reincidência específica em excesso), concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para o patamar de 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: FELIPE CASTREQUINI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, todavia, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FELIPE CASTREQUINI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da abordagem policial (alegação de violação do art. 244 do CPP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e majoração por reincidência específica em excesso), concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para o patamar de 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, todavia, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, além de multa.