HC 1022420 - DECISAO

HC 1022420 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão sumária do julgamento; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração fática, registraram elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e condenação por associação para o tráfico, e o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (vínculo associativo e pedido de prisão domiciliar) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Reexame Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão sumária do julgamento; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração fática, registraram elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e condenação por associação para o tráfico, e o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (vínculo associativo e pedido de prisão domiciliar) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.