AREsp 2899717 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos e objetivos (observação direta da entrega de entorpecente, histórico criminal e diligência policial prévia) que configuraram fundadas razões de flagrante delito e situação emergencial incompatível com a obtenção prévia de mandado, a entrada forçada no domicílio foi legítima, as provas são lícitas e não cabe reexame fático na via especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Parties
Agravante: WELINGTON LUIS ARREVILLAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

WELINGTON LUIS ARREVILLAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na entrada
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (observação direta da entrega de entorpecente, histórico criminal e diligência policial prévia) que configuraram fundadas razões de flagrante delito e situação emergencial incompatível com a obtenção prévia de mandado, a entrada forçada no domicílio foi legítima, as provas são lícitas e não cabe reexame fático na via especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental