AREsp 2927006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu pela insuficiência de elementos indiciários que caracterizassem o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — considerando a pequena quantidade apreendida (8g), a ausência de apetrechos indicativos de mercancia, a uniformidade suspeita dos depoimentos policiais e a confissão informal não ratificada — razão pela qual foi adequada a desclassificação para o art. 28 e eventual remessa ao Juizado Especial Criminal; admite-se, em hipóteses excepcionais, a antecipação do juízo desclassificatório no recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Denunciado: José Cauã da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Competência, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli Competência Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

José Cauã da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta no recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de elementos indiciários concretos que indiquem a prática do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu pela insuficiência de elementos indiciários que caracterizassem o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) — considerando a pequena quantidade apreendida (8g), a ausência de apetrechos indicativos de mercancia, a uniformidade suspeita dos depoimentos policiais e a confissão informal não ratificada — razão pela qual foi adequada a desclassificação para o art. 28 e eventual remessa ao Juizado Especial Criminal; admite-se, em hipóteses excepcionais, a antecipação do juízo desclassificatório no recebimento da denúncia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.