AREsp 2899717 - ACORDAO

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Havendo monitoramento prévio e elementos objetivos, inclusive observação direta da entrega de entorpecente, estavam presentes fundadas razões e situação de flagrante delito que justificaram a entrada forçada sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; questões defensivas que demandariam reexame factual são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ; a matéria relativa aos antecedentes não foi adequadamente impugnada nas instâncias ordinárias, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ANDREI TARNOWSKI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Prova Lícita, Antecedentes Criminais, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Prova Lícita Antecedentes Criminais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO ANDREI TARNOWSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 configuração de flagrante delito e existência de fundadas razões
  3. 3 licitude das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo monitoramento prévio e elementos objetivos, inclusive observação direta da entrega de entorpecente, estavam presentes fundadas razões e situação de flagrante delito que justificaram a entrada forçada sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; questões defensivas que demandariam reexame factual são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ; a matéria relativa aos antecedentes não foi adequadamente impugnada nas instâncias ordinárias, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial