HC 1004988 - ACORDAO

HC 1004988 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação de envolvimento em tráfico de drogas na própria residência e do risco apontado ao desenvolvimento das crianças, não configura constrangimento ilegal manifesto apto a excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo colegiado estadual, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Ré; Agravante: VANESSA DE CASSIA MOREIRA DA ROSA; Co Réu: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medida Liminar +1 more

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Parties

VANESSA DE CASSIA MOREIRA DA ROSA

Ré; Agravante

Roger

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva, diante da fundamentação de envolvimento em tráfico de drogas na própria residência e do risco apontado ao desenvolvimento das crianças, não configura constrangimento ilegal manifesto apto a excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo colegiado estadual, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.