HC 1021833 - DECISAO

HC 1021833 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso especial, não pode ser conhecido por demandar reexame fático-probatório; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa — em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, embalagem para comercialização, indícios de vinculação a facção, apreensão de armas e explosivo e a circunstância de captura em local de tráfico — justificam a denegação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não sendo possível modificá-las no presente writ.

Parties
Paciente: CAIO SANTOS CIRINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

CAIO SANTOS CIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso especial, não pode ser conhecido por demandar reexame fático-probatório; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa — em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, embalagem para comercialização, indícios de vinculação a facção, apreensão de armas e explosivo e a circunstância de captura em local de tráfico — justificam a denegação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não sendo possível modificá-las no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.