HC 1026916 - DECISAO

HC 1026916 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, não havendo ilegalidade patente ou teratologia, a impetração é incogitável; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima por autorização da coabitante e por fundada suspeita no contexto de cumprimento de mandado de prisão e crime permanente, e as provas produzidas não apresentam vício que justifique nulidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 811466-84.2023.8.15.0251)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante, Cumprimento De Mandado De Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Cumprimento De Mandado De Prisão +1 more

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Parties

ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 811466-84.2023.8.15.0251)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, não havendo ilegalidade patente ou teratologia, a impetração é incogitável; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima por autorização da coabitante e por fundada suspeita no contexto de cumprimento de mandado de prisão e crime permanente, e as provas produzidas não apresentam vício que justifique nulidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.