REsp 2225506 - DECISAO

REsp 2225506 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, de modo que a verificação da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino ou de assistência à saúde dispensa demonstração de que o agente visava especificamente os frequentadores desses locais; assim, restabeleceu-se a causa de aumento e a pena foi aumentada conforme sentença restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Majorante Nas Imediações De Escola E Hospital, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Majorante Nas Imediações De Escola E Hospital Natureza Objetiva Da Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, III
  3. 3 Necessidade de comprovação de efetiva mercancia ou de alvo específico entre frequentadores de estabelecimentos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, de modo que a verificação da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino ou de assistência à saúde dispensa demonstração de que o agente visava especificamente os frequentadores desses locais; assim, restabeleceu-se a causa de aumento e a pena foi aumentada conforme sentença restabelecida.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena do réu em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado