REsp 2214560 - DECISAO

REsp 2214560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), deu-se provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais e legais foram reconhecidas como neutras, as penas foram aplicadas no mínimo legal (5 e 3 anos, totalizando 8 anos) e o réu é primário e sem antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO ARCANJO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ PAULO ARCANJO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, b, do Código Penal (regime inicial)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), deu-se provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais e legais foram reconhecidas como neutras, as penas foram aplicadas no mínimo legal (5 e 3 anos, totalizando 8 anos) e o réu é primário e sem antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.