AREsp 2940777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem comprovou fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncias, investigação, campana, abordagem e apreensão), mas a fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corrigida para 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (1,9g de cocaína) e da ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: BRUNA RAPHAELLA SILVA DE MOURA SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

BRUNA RAPHAELLA SILVA DE MOURA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 Preclusão/obstáculos de admissibilidade (Súmula n. 7, competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem comprovou fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncias, investigação, campana, abordagem e apreensão), mas a fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corrigida para 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (1,9g de cocaína) e da ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

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