HC 1023957 - DECISAO

HC 1023957 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas são idênticas às já examinadas em habeas corpus anteriores (HCs n. 954.396/SP e n. 821.280/SP), os quais foram apartados por configurarem sucedâneos de revisão criminal; por essa razão, a presente ação configura mera reiteração e é inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: ROSELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000980-64.2018.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame Da Impetração; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000980-64.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame Da Impetração; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em razão de violação do domicílio
  2. 2 dosimetria da pena em razão do afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas são idênticas às já examinadas em habeas corpus anteriores (HCs n. 954.396/SP e n. 821.280/SP), os quais foram apartados por configurarem sucedâneos de revisão criminal; por essa razão, a presente ação configura mera reiteração e é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 94/95 e indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.