HC 1021003 - DECISAO

HC 1021003 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, sendo o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte é incompetente para reexaminar o acórdão estadual, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LEONARDO ROMUALDO GOMES; Paciente: MATEUS ROMUALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LEONARDO ROMUALDO GOMES

Paciente

MATEUS ROMUALDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de perícia em aparelho celular e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, sendo o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte é incompetente para reexaminar o acórdão estadual, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se