AREsp 2898530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em relação ao conjunto fático-probatório que afastou a desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPPE VIEIRA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em relação ao conjunto fático-probatório que afastou a desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.