AREsp 2764043 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria inevitável reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ROGER DA SILVA; Agravante: CARLA DOS REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Licitude Da Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Licitude Da Busca Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROGER DA SILVA

Agravante

CARLA DOS REIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de prova por suposta invasão ilícita de domicílio
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e eventual consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria inevitável reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos