AREsp 2832527 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (aplicação da Súmula n. 182 do STJ). Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa da quantidade de entorpecente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o tribunal afastou tal valoração de ofício e fixou a pena unificada em 9 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixada a pena de 9 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da substância na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (aplicação da Súmula n. 182 do STJ). Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa da quantidade de entorpecente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o tribunal afastou tal valoração de ofício e fixou a pena unificada em 9 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixada a pena de 9 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 9 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado.