RHC 220057 - DECISAO

RHC 220057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, inciso I (crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com pena máxima superior a quatro anos), além da conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ROCHA DE SOUZA RAMOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS ROCHA DE SOUZA RAMOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, inciso I (crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com pena máxima superior a quatro anos), além da conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus