AREsp 2916352 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, da moldura fático‑probatória descrita no acórdão recorrido, restou incontroverso que o agravado, atuando como olheiro, colaborou com dois traficantes ao alertá‑los sobre a presença policial, ocasião em que foram apreendidas drogas e objetos relacionados ao tráfico; assim, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 37 da Lei 11.343/2006 e a revaloração jurídica dos fatos incontroversos foi possível sem violar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO RAMOS BOTELHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; condenado SILVIO RAMOS BOTELHO pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Colaboração Como Informante, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Colaboração Como Informante Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SILVIO RAMOS BOTELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação à Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37 da Lei 11.343/2006 à conduta de informante/olheiro
  3. 3 Necessidade ou não de identificação do grupo criminoso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, da moldura fático‑probatória descrita no acórdão recorrido, restou incontroverso que o agravado, atuando como olheiro, colaborou com dois traficantes ao alertá‑los sobre a presença policial, ocasião em que foram apreendidas drogas e objetos relacionados ao tráfico; assim, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 37 da Lei 11.343/2006 e a revaloração jurídica dos fatos incontroversos foi possível sem violar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; condenado SILVIO RAMOS BOTELHO pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Condenar SILVIO RAMOS BOTELHO pela prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.