AREsp 2756743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo alegadas ofensas constitucionais, ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ausência de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico), sendo tal impugnação exigida pelo artigo 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; diante da insuficiência da impugnação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo alegadas ofensas constitucionais, ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ausência de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico), sendo tal impugnação exigida pelo artigo 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; diante da insuficiência da impugnação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial