HC 1026552 - DECISAO

HC 1026552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de drogas apreendidas e prática do crime enquanto o réu estava em liberdade provisória), observando-se o art. 387, § 1º do CPP e sendo aceitável a fundamentação per relationem, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFERSON MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

JEFERSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 compatibilidade entre regime prisional fixado e negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de drogas apreendidas e prática do crime enquanto o réu estava em liberdade provisória), observando-se o art. 387, § 1º do CPP e sendo aceitável a fundamentação per relationem, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.