HC 1019773 - DECISAO

HC 1019773 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), pois a condenação baseou-se essencialmente em depoimentos policiais e na apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes sem petrechos típicos de mercancia, circunstância que, somada à insuficiência probatória para caracterizar traficância, autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, concede-se o habeas corpus para desclassificar a conduta e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA VALLE; Corréu: LUCAS EDUARDO ALVES VENÂNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500603-15.2023.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Desclassificação)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal In Dubio Pro Reo

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Parties

VITOR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA VALLE

Paciente

LUCAS EDUARDO ALVES VENÂNCIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500603-15.2023.8.26.0318)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), pois a condenação baseou-se essencialmente em depoimentos policiais e na apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes sem petrechos típicos de mercancia, circunstância que, somada à insuficiência probatória para caracterizar traficância, autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, concede-se o habeas corpus para desclassificar a conduta e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.