HC 1003615 - DECISAO

HC 1003615 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram com base em elementos concretos (armazenamento em residência, divisão de tarefas, preparo para transporte, e expressiva quantidade de droga - 176 kg de maconha) que o paciente atuava com dedicação habitual ao tráfico ou inserção em organização criminosa, conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável e não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: DENNER OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENNER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram com base em elementos concretos (armazenamento em residência, divisão de tarefas, preparo para transporte, e expressiva quantidade de droga - 176 kg de maconha) que o paciente atuava com dedicação habitual ao tráfico ou inserção em organização criminosa, conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável e não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.