HC 1024716 - DECISAO

HC 1024716 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e o periculum libertatis está demonstrado pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade (276,84 g de cocaína) e dos apetrechos apreendidos, bem como pela existência de registros e denúncias anteriores que indicam reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOREIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e dos apetrechos apreendidos como prova de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e o periculum libertatis está demonstrado pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade (276,84 g de cocaína) e dos apetrechos apreendidos, bem como pela existência de registros e denúncias anteriores que indicam reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se