REsp 2223208 - DECISAO

REsp 2223208 - DECISAO

Embora o art. 42 da Lei de Drogas atribua preponderância à natureza e à quantidade da droga, a exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente mostrou-se excessiva diante da reduzida quantidade apreendida (0,93 g), configurando fundamentação inadequada; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: MATHEUS STEFFANNY DE SOUZA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva do acusado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS STEFFANNY DE SOUZA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da natureza da droga para exasperar a pena-base
  2. 2 preponderância das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP
  3. 3 discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei de Drogas atribua preponderância à natureza e à quantidade da droga, a exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente mostrou-se excessiva diante da reduzida quantidade apreendida (0,93 g), configurando fundamentação inadequada; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva do acusado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena do acusado em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.