AREsp 2935966 - DECISAO

AREsp 2935966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as teses subsidiárias não indicaram os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, as instâncias de origem firmaram-se em prova que apontou finalidade mercantil da droga apreendida.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA BEZERRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as teses subsidiárias não indicaram os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, as instâncias de origem firmaram-se em prova que apontou finalidade mercantil da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.