HC 1027749 - DECISAO

HC 1027749 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 929.310/MT), razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão do TJMT concluiu pela licitude da entrada em razão de investigações e denúncia anônima e pelo afastamento da minorante do tráfico privilegiado ante indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Paciente: KESSIO JUNIOR BARROS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria
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Parties

KESSIO JUNIOR BARROS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 929.310/MT), razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão do TJMT concluiu pela licitude da entrada em razão de investigações e denúncia anônima e pelo afastamento da minorante do tráfico privilegiado ante indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.