AREsp 2512139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (apuração breve/justa causa para ingresso) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ CRISTINA CARVALHO SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Licitude De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Licitude De Busca E Apreensão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CRISTINA CARVALHO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do consentimento para ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (apuração breve/justa causa para ingresso) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.