AREsp 2724655 - DECISAO

AREsp 2724655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, analisando o mérito, as quantidades apreendidas (6,39 g de cocaína, 1,62 g de crack e 16,95 g de Cannabis Sativa L) não se mostraram anormais a ponto de justificar a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; decotou-se, portanto, o vetorial quantidade/natureza e manteve-se apenas a agravante dos maus antecedentes, resultando na retificação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: Luciano Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, retificando-se a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luciano Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna a totalidade do fundamento
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento de 1/3 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, analisando o mérito, as quantidades apreendidas (6,39 g de cocaína, 1,62 g de crack e 16,95 g de Cannabis Sativa L) não se mostraram anormais a ponto de justificar a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; decotou-se, portanto, o vetorial quantidade/natureza e manteve-se apenas a agravante dos maus antecedentes, resultando na retificação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, retificando-se a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo