HC 1019382 - DECISAO

HC 1019382 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
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Parties

PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006